AREsp 2620123 - DECISAO

AREsp 2620123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo pois a negativa das circunstâncias em relação a Renato e o reconhecimento de maus antecedentes em relação a Celso foram fundamentados por motivos suficientes: prejuízo patrimonial superior a R$ 30.000,00 e prejuízo ao funcionamento da agência (fundamentos que não foram todos impugnados, atraindo a Súmula 283/STF), além da jurisprudência que admite a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes mediante juízo de valor do magistrado; assim, não se verificou violação ao art. 59 do CP e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO BOTELHO BASSO; Agravante: CELSO LUIZ HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas, Recurso Especial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Inadmissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Recurso Especial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

RENATO BOTELHO BASSO

Agravante

CELSO LUIZ HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 Consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 Impedimento por ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em parte, do recurso especial, mas manteve-se a decisão do Tribunal a quo pois a negativa das circunstâncias em relação a Renato e o reconhecimento de maus antecedentes em relação a Celso foram fundamentados por motivos suficientes: prejuízo patrimonial superior a R$ 30.000,00 e prejuízo ao funcionamento da agência (fundamentos que não foram todos impugnados, atraindo a Súmula 283/STF), além da jurisprudência que admite a valoração das condenações pretéritas como maus antecedentes mediante juízo de valor do magistrado; assim, não se verificou violação ao art. 59 do CP e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e conhecer do agravo regimental
  • Conhecer, em parte, do recurso especial