AREsp 2838896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, somente as circunstâncias judicialmente fundamentadas podem majorar a pena-base além do patamar usual; no caso, a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi idônea e justificou a fração de 1/4 adotada, mas a valoração negativa das consequências do crime não ultrapassou o desvalor típico do homicídio, devendo ser excluída, resultando na fixação da pena-base do homicídio qualificado em 15 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Sequestro E Cárcere Privado, Tortura, Vilipêndio De Cadáver, Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Sequestro E Cárcere Privado +3 more

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Parties

ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 quantum de aumento da pena-base por vetoriais desfavoráveis (1/6 versus 1/4)
  3. 3 adequação da fração de 1/4 sobre a pena mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, somente as circunstâncias judicialmente fundamentadas podem majorar a pena-base além do patamar usual; no caso, a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi idônea e justificou a fração de 1/4 adotada, mas a valoração negativa das consequências do crime não ultrapassou o desvalor típico do homicídio, devendo ser excluída, resultando na fixação da pena-base do homicídio qualificado em 15 anos de reclusão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • redimensionar a pena-base do homicídio qualificado para 15 anos de reclusão
  • excluir a valoração negativa das consequências do crime