HC 1005874 - DECISAO

HC 1005874 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações relativas à valoração da culpabilidade e à dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejaram a exasperação da pena-base, entendimento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS PIMENTEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Culpabilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Inicial Culpabilidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

WESLEY DOS SANTOS PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade para exasperar a pena-base
  2. 2 fixação do regime prisional inicialmente fechado
  3. 3 impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as alegações relativas à valoração da culpabilidade e à dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja reanálise implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que ensejaram a exasperação da pena-base, entendimento respaldado na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.