AREsp 2878946 - DECISAO

AREsp 2878946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão dispensaria revolvimento probatório, o que também atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente (réu): EDUARDO BORGES RODRIGUES; Manifestante / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de EDUARDO BORGES RODRIGUES.
Legal Topics
Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 444/stj, Qualificadora, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 444/stj Qualificadora +1 more

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Parties

EDUARDO BORGES RODRIGUES

Agravante / Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal (individualização da pena)
  2. 2 uso das circunstâncias do crime para majorar a pena-base
  3. 3 reconhecimento de antecedentes e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ), não demonstrando que a questão dispensaria revolvimento probatório, o que também atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de EDUARDO BORGES RODRIGUES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.