HC 1007941 - DECISAO

HC 1007941 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe como substitutivo do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; mantiveram-se os maus antecedentes na dosimetria em razão do lapso temporal entre a extinção das penas anteriores e o novo delito ser inferior a dez anos, razão pela qual a valoração negativa foi considerada correta.

Parties
Paciente: MARIO SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

MARIO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não cabe como substitutivo do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; mantiveram-se os maus antecedentes na dosimetria em razão do lapso temporal entre a extinção das penas anteriores e o novo delito ser inferior a dez anos, razão pela qual a valoração negativa foi considerada correta.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se