AREsp 2732562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP, podem ser valorizadas como maus antecedentes na dosimetria; além disso, compete ao relator não conhecer recurso inadmissível, nos termos dos arts. citados, e a matéria demandada não exigia reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO HIGINO DA ROCHA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial

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Parties

LEANDRO HIGINO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes apesar de alcançadas pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento e do lapso temporal depurador na dosimetria penal
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve fundamentação em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que condenações anteriores, ainda que alcançadas pelo prazo depurador do art. 64, I, do CP, podem ser valorizadas como maus antecedentes na dosimetria; além disso, compete ao relator não conhecer recurso inadmissível, nos termos dos arts. citados, e a matéria demandada não exigia reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial