HC 992453 - DECISAO

HC 992453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: NILTON SANTANA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0007231-48.2015.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Bis in Idem, Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Bis in Idem Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal +3 more

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Parties

NILTON SANTANA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0007231-48.2015.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, em consonância com a jurisprudência do STJ e as disposições do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.