REsp 2213971 - DECISAO

REsp 2213971 - DECISAO

Restabeleceu-se o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado porque a apreensão de 148 porções de maconha, 31 microtubos de cocaína e 19 pedras de crack e a circunstância de o réu estar em local de intensa traficância, sem outros elementos que demonstrem dedicação reiterada à atividade criminosa, não autorizam, isoladamente, inferir a dedicação ao tráfico apta a afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, considerando-se, contudo, a circunstância judicial desfavorável prevista no art.42 da Lei de Drogas para a fixação do regime.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DIAS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e restabelecer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei 11.343/2006 Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DIAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado porque a apreensão de 148 porções de maconha, 31 microtubos de cocaína e 19 pedras de crack e a circunstância de o réu estar em local de intensa traficância, sem outros elementos que demonstrem dedicação reiterada à atividade criminosa, não autorizam, isoladamente, inferir a dedicação ao tráfico apta a afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, procedeu-se à redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, considerando-se, contudo, a circunstância judicial desfavorável prevista no art.42 da Lei de Drogas para a fixação do regime.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e restabelecer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão a ser cumprida no regime semiaberto.
  • Intimem-se.