HC 1005609 - DECISAO

HC 1005609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria e a cumulação das majorantes foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias, assim como o reconhecimento do concurso formal diante da existência de múltiplas vítimas, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL DELPHINO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria, Roubo (art. 157 Do Cp), Majorantes (art. 157, §2º E §2º A), Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Súmula 443/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo (art. 157 Do Cp) Majorantes (art. 157, §2º E §2º A) Concurso Formal De Crimes Crime Único Súmula 443/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DELPHINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria e a cumulação das majorantes foram fundamentadas concretamente pelas instâncias ordinárias, assim como o reconhecimento do concurso formal diante da existência de múltiplas vítimas, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.