HC 1013741 - DECISAO

HC 1013741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa à exasperação da pena-base não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte por supressão de instância, e porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo com base em circunstâncias do crime (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SCOLA CARVALHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Supressão De Instância, Gravidade Abstrata, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Regime Prisional Supressão De Instância Gravidade Abstrata +1 more

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Parties

GUILHERME SCOLA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para discutir exasperação da pena-base não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 idoneidade da fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta da conduta
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa à exasperação da pena-base não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede a análise nesta Corte por supressão de instância, e porque a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada concretamente pelo Tribunal a quo com base em circunstâncias do crime (concurso de pessoas e uso de arma de fogo), em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.