HC 1011412 - DECISAO

HC 1011412 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar porque houve ilegalidade na fração de aumento da primeira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para a exasperação aplicada; por outro lado, negou-se que o habeas corpus sirva para revisão ampla da condenação (segunda apelação) e manteve-se o entendimento de que a detração deve ser feita em sede de execução penal; procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação.

Parties
Paciente: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Regime Prisional, Fração De Exasperação
PENAL Dosimetria Detração Penal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Regime Prisional Fração De Exasperação

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 detração penal e declaração de extinção da punibilidade
  3. 3 uso indevido do writ como segunda apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem liminar porque houve ilegalidade na fração de aumento da primeira fase da dosimetria, por ausência de fundamentação concreta para a exasperação aplicada; por outro lado, negou-se que o habeas corpus sirva para revisão ampla da condenação (segunda apelação) e manteve-se o entendimento de que a detração deve ser feita em sede de execução penal; procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 35 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0002110-77.2018.8.25.0063, da 2ª Vara Cível e Criminal da comarca de Propriá/SE.
  • Comunique-se.