Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfc57ccdbf40b16d9601

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, concluiu, por meio de fundamentação idônea, pela não dedicação da agravada a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso.

2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão monocrática na qual conheci do agravo para negar provimento ao seu recurso especial (e-STJ fls. 625/626). A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 616/622, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula n. 07 do STJ. Eis o seu teor (fls. 578): .. No presente agravo (fls. 586/593), o Ministério Público Estadual assevera, em breve síntese, que não incide a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, tendo em vista que "A irresignação excepcional manejada pelo Parquet se buscou, ao invés do reexame de provas, apenas resolver questão jurídica relacionada à revaloração jurídica de elementos incontroversos no acórdão para fins de afastar a incidência do benefício do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06tação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça." Contraminuta pelo acusado às fls. 598/603. Às e-STJ fls. 525/526, proferi decisão concluindo pelo desprovimento do recurso especial. Nesta oportunidade, o agravante reitera os argumentos deduzidos na inicial do writ, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, concluiu, por meio de fundamentação idônea, pela não dedicação da agravada a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso.

2. Agravo regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Objetiva a acusação o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas aplicado em favor da agravada, sob o argumento de haver comprovação da dedicação dela às atividades criminosas. Conforme consignei na decisão ora agravada, a dosimetria da pena, por ser questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de aprofundamento no acervo fático-probatório. A respeito do tema, transcrevi a fundamentação do acórdão impugnado (e-STJ fls. 524/525): Se por um lado há prova nos autos de que a ré Amanda praticou reiteradamente o comércio ilícito de entorpecentes por período inferior a um mês, o que se extrai da análise das conversas contidas no aparelho celular apreendido, de outro tem de se considerar que a quantidade de drogas ilícitas apreendidas com ela, na ocasião da prisão em flagrante, não são de maior relevância (21 gramas de maconha e 0,10 gramas de crack), bem ainda que a extração de dados realizada em seu aparelho celular também demonstrou que a ré Amanda era usuária de drogas (evento 22, OUT2 e evento 22, OUT3). E nesse ponto as conversas extraídas do aparelho celular da ré Amanda favorecem a versão sustentada pela defesa

de que a apelante era usuária de drogas ilícitas e praticou o comércio ilícito de entorpecentes como forma de adimplir dívidas que detinha em razão de seu vício, o que, embora minimize a conduta, não arreda o dolo. Concluí, da análise do trecho acima colacionado, que a Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, entendeu, por meio de fundamentação idônea, que não havia dedicação da agravada a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sob esse prisma, não vislumbrei a ilegalidade aventada, tendo em vista que a aplicação do referido redutor foi devidamente motivada. Registrei, ainda, que a desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso. A propósito, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que o acusado dedica-se à atividade criminosa.

3. Desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. ..

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 586.297/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A apelação é o recurso disponível para defesa e acusação que leva ao Tribunal de Justiça toda a matéria fática e jurídica decidida na sentença recorrida.

2. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do tráfico privilegiado se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido destacados os elementos de prova que levaram a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Rever tais conclusões, ainda que para fazer prevalecer a decisão de primeiro grau, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 541.106/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator