AREsp 2925962 - ACORDAO

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A corte estadual, com fundamentação idônea, concluiu pela ausência de dedicação da agravada a atividades criminosas e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Amanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Dedicação da ré a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A corte estadual, com fundamentação idônea, concluiu pela ausência de dedicação da agravada a atividades criminosas e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental