REsp 2207500 - ACORDAO

Em razão da dificuldade objetiva de se precisar o grau de influência da confissão qualificada sobre o Conselho de Sentença e com amparo na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a Súmula 545), é legítimo reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar, na segunda fase da dosimetria, a fração de 1/6 para redução da reprimenda, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Fração De 1/6

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Tribunal Do Júri Fração De 1/6

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da fração de 1/6 para atenuante da confissão qualificada em julgamento perante o Tribunal do Júri
2 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 quando a confissão é qualificada
3 Efeito da confissão qualificada na formação do convencimento do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a aplicação da fração de 1/6 para redução da reprimenda em razão da atenuante da confissão espontânea