REsp 2214698 - DECISAO

REsp 2214698 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP incide mesmo em caso de confissão qualificada ou parcial e independentemente de sua utilização como fundamento da sentença; aplicada a atenuante em fração de 1/12 e procedeu-se ao redimensionamento da pena do recorrente, gerando pena definitiva de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DANILO BARBOSA FRASAO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, nos termos da decisão do STJ.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Qualificada, Legítima Defesa, Regime De Cumprimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Qualificada Legítima Defesa Regime De Cumprimento Reincidência

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Parties

DANILO BARBOSA FRASAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP em caso de confissão qualificada
  2. 2 fração aplicável da atenuante em confissão qualificada (inferior a 1/6)
  3. 3 recalculo da pena por aplicação da atenuante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP incide mesmo em caso de confissão qualificada ou parcial e independentemente de sua utilização como fundamento da sentença; aplicada a atenuante em fração de 1/12 e procedeu-se ao redimensionamento da pena do recorrente, gerando pena definitiva de 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente, nos termos da decisão do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do recorrente para 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, nos termos da decisão.
  • Publique-se.