AREsp 2775303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, por se reconhecer que a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi baseada em elemento inerente ao tipo penal (o exercício do cargo de prefeito) e, portanto, inidônea; afastada essa valoração, readequou-se a pena-base e a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Liberato Ribeiro da Silva; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Crimes Contra a Administração Pública, Licitação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Crimes Contra a Administração Pública Licitação

Case Brief

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Parties

Liberato Ribeiro da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base
  3. 3 readequação da pena definitiva e manutenção de regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, por se reconhecer que a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria foi baseada em elemento inerente ao tipo penal (o exercício do cargo de prefeito) e, portanto, inidônea; afastada essa valoração, readequou-se a pena-base e a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria e readequar a pena.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  • Readequar a pena definitiva para 3 anos e 3 meses de reclusão