HC 987839 - DECISAO

HC 987839 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, aplicou-se apenas a maior fração (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443 do STJ, readequando-se a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, e estendendo-se o efeito favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, readequando sua pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: WAGNER BATISTA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Concurso De Causas De Aumento, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula N. 443 Do STJ, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Concurso De Causas De Aumento Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula N. 443 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

WAGNER BATISTA DA CONCEIÇÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na dosimetria
  2. 2 Aplicação da fração mais gravosa prevista no art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Extensão dos efeitos da decisão ao corréu via art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes, aplicou-se apenas a maior fração (2/3) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443 do STJ, readequando-se a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, e estendendo-se o efeito favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP, readequando sua pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 25 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, aplicando a maior fração das causas de aumento e redimensionando a pena do paciente ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.
  • Por força do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos favoráveis da decisão ao corréu WAGNER BATISTA DA CONCEIÇÃO, readequando a sua reprimenda em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 25 dias-multa.