REsp 2169236 - DECISAO

REsp 2169236 - DECISAO

Por ausência de fundamentação específica e adequada pelo Tribunal de origem quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais exigida pelo art. 59 do CP, o acórdão foi anulado nessa parte e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise das circunstâncias na dosimetria; manteve-se, contudo, a conformidade da fração aplicada à continuidade delitiva (2/3) diante do número de delitos praticados.

Parties
Recorrente: JOELTON FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial para anular parcialmente o acórdão quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Crime Continuado, Peculato, Corrupção Ativa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Crime Continuado Peculato Corrupção Ativa Fundamentação Judicial

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Parties

JOELTON FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exacerbação da dosimetria da pena-base
  2. 2 fundamentação específica das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 fixação da fração do crime continuado entre 1/6 e 2/3

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação específica e adequada pelo Tribunal de origem quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais exigida pelo art. 59 do CP, o acórdão foi anulado nessa parte e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise das circunstâncias na dosimetria; manteve-se, contudo, a conformidade da fração aplicada à continuidade delitiva (2/3) diante do número de delitos praticados.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para anular parcialmente o acórdão quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise específica das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena de Joelton França.
  • Publique-se. Intimem-se.