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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Alagoas, em favor de Williams Pessoa de Barros, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado (fls. 1678-1679): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante pela prática de dois homicídios qualificados consumados, uma tentativa de homicídio qualificado, duas ocultações de cadáver, associação criminosa majorada e corrupção de menores, com penas somadas de 58 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 110 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos quanto à qualificadora do motivo torpe; e (ii) analisar eventuais ilegalidades na desvaloração das circunstâncias judiciais na dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prescrição retroativa reconhecida de ofício quanto aos crimes de ocultação de cadáver e associação criminosa, considerando-se as penas concretas aplicadas na sentença, os marcos interruptivos da prescrição e o fato de o apelante ser menor de 21 anos à época dos crimes (CP, art. 110, § 1º, C/C art. 115).

4. O julgamento do Tribunal do Júri quanto à qualificadora do motivo torpe não é manifestamente contrário às provas dos autos, pois há elementos que indicam que os crimes foram praticados por rivalidade entre facções criminosas, conforme detalhado na decisão de pronúncia, prevalecendo o princípio da soberania dos veredictos.

5. As penas dos homicídios consumados e da tentativa de homicídio mantidas, pois a desvaloração das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências dos crimes foi fundamentada com base em aspectos específicos e concretos, como a gravidade das lesões e o sofrimento causado às vítimas e seus familiares.

6. Em relação ao crime de corrupção de menores, a desvaloração das consequências foi inadequada por se basear em conjecturas sobre danos futuros sem respaldo probatório. Assim, a pena-base foi reduzida para 2 anos de reclusão, o que, considerando a incidência da atenuante da menoridade relativa, resultou em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, configurando-se também a prescrição retroativa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do crime de corrupção de menores para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, assim como para declarar de ofício extinta punibilidade pela prescrição retroativa quanto aos dois crimes de ocultação de cadáver, associação criminosa e corrupção de menores, mantidos os demais termos da sentença atacada, com a condenação do apelante à pena total de 52 (cinquenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática de dois homicídios qualificados consumados, uma tentativa de homicídio qualificado, duas ocultações de cadáver, associação criminosa majorada pela participação de adolescente e corrupção de menores, com penas somadas de 58 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 110 dias-multa. No julgamento do apelo, a Corte local deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena total para 52 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e

declarando extinta a punibilidade pela prescrição retroativa quanto aos crimes de ocultação de cadáver, associação criminosa e corrupção de menores. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 59 do Código Penal, alegando que o acórdão recorrido desrespeitou o referido dispositivo ao manter o juízo negativo de valor sobre as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, sem apresentar fundamentação idônea. Requer o provimento do recurso para afastar a avaliação demeritória das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, com a consequente diminuição da pena base (e-STJ fls. 1692-1697). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fls. 1705). O recurso foi admitido pela Corte de origem (e-STJ fls. 1707-1709). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1726-1732): RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E UM HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES CONSUMADOS E TENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AMPARADAS POR ELEMENTOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. A controvérsia

trazida no recurso cinge-se à alegação de violação ao art. 59 do Código Penal, especificamente quanto à fundamentação utilizada para a desvaloração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. Sobre as questões aqui trazidas, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 1683-1684): 14. Com relação à dosimetria das penas, o juízo de primeiro grau desvalorou a culpabilidade quanto aos delitos de homicídio consumado pelo "menosprezo da vida humana, notadamente pela quantidade de facadas desferidas contra a vítima" e ao homicídio tentado pelo "menosprezo da vida humana, notadamente pela quantidade de lesões sofridas pela vítima".

15. Ainda que o menosprezo da vida humana seja inerente ao tipo do delito de homicídio, a quantidade de facadas perpetradas e de lesões sofridas contras as vítimas denota elevada reprovabilidade pelo maior grau de evitabilidade da conduta.

16. No que concerne às consequências dos dois crimes de homicídio consumado, foram consideradas desfavoráveis em virtude do "tempo em que o corpo da vítima ficou desaparecido, causando maior aflição aos seus familiares, que já o encontraram em estado de putrefação".

17. Sendo o apelante também condenado originalmente pelos delitos de ocultação de cadáver, em princípio configuraria bis in idem utilizar na dosimetria do homicídio o fato de os corpos terem sido sido encontrados depois de certo tempo em estado de putrefação.

18. Entretanto, extinta a punibilidade quanto aos crimes previstos no art. 211 do CP, fica superada a ilegalidade na fundamentação das consequências dos crimes contra a vida consumados.

19. Também deve ser mantida a desvaloração das consequências relativas ao delito de homicídio tentado contra a vítima Jesmiel Leite da Silva, pois devidamente fundamentadas com base no fato de o ofendido ter precisado "mudar de endereço, por medo de ser efetivamente assassinado e vive em pânico, conforme se extrai da sua oitiva na primeira fase do processo".

20. Dessa forma, foram indicadas consequências extrapenais graves, que ultrapassam às inerentes ao tipo penal, devendo as penas dos crimes de homicídio consumados e tentado serem mantidas integralmente. Com relação à dosimetria da pena, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando devidamente fundamentada, constitui juízo discricionário do magistrado, insuscetível de revisão na instância superior salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INTENSA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROXIMIDADE DO RESULTADO. VÍTIMA QUE SOFREU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. CRITÉRIO IDÔNEO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação própria para manter o incremento da pena do paciente em 1/6, com lastro na sua intensa culpabilidade, não obstante a referência à personalidade desvirtuada do réu. Motivou a exasperação no fato de o paciente ter colocado a vida de diversas pessoas em risco, na medida em que a rua estava com muitas pessoas quando o agente desceu do carro atirando a "torto e a direito" com o intuito de matar MAURÍCIO, pouco se importando com eventuais ferimentos a inocentes, tanto que veio a atingir terceira pessoa (MANOEL). Além disso, se evadiu do local, após ter avistado MAURO, outro irmão de seu alvo, e desceu a rua ainda disparando sua arma de fogo. Ademais, a exasperação se deu em patamar proporcional, com observância da usual fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 363.625/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017). No caso, as instâncias ordinárias justificaram suficientemente a fração de redução adotada, com base na proximidade do resultado, cuja desconstituição demandaria o reexame probatório.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 587.452/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Nessa perspectiva, ao revés do argumentado pela Defesa, constata-se que a reprovabilidade da conduta do recorrente foi reconhecida como elevada com base em fatores concretos que inequivocamente superam o ordinário previstos no tipo, traduzidos na violência extrema empregada para eliminar a vítima, por meio de reiterados golpes de arma branca desferidos em múltiplas partes do corpo, além dos traumatismos causados à vítima do crime tentado. No que tange às consequências do crime, foram avaliadas de modo desfavorável no estabelecimento da sanção-base, com arrimo em elementos objetivos, ante o impacto psicológico causado na vítima do delito tentado, que necessitou modificar seu domicílio por receio de sofrer nova agressão, além da dor infligida aos parentes da vítima do crime consumado enquanto o corpo esteve desaparecido, sendo descoberto posteriormente em estado de deterioração cadavérica. O acórdão recorrido explicitou de maneira suficiente e idônea, os fundamentos que embasaram a elevação da pena-base, notadamente a maior censurabilidade da conduta, revelada pela extrema agressividade do agente, bem como os efeitos psicológicos causados à vítima (do delito tentado) e seus familiares que sofreram com a ação criminosa.

Tais elementos são aptos a justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal, não se tratando de meras referências genéricas ou inerentes ao tipo penal. Inexiste, portanto, cabal demonstração de ilegalidade ou irrazoabilidade, razão pela qual deve ser prestigiada a interpretação do Tribunal de origem. Nesse exato sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (ut, AgRg no REsp n. 1.695.310/PA, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 21/11/2017).

2. No caso, a sentença condenatória reconheceu na primeira fase da dosimetria duas vetoriais desfavoráveis: a culpabilidade, em razão da premeditação e da frieza, e as consequências do crime, considerando que o corpo da vítima somente foi encontrado um mês depois do seu desaparecimento, causando imensa aflição e sofrimento aos seus familiares. Na segunda fase, constatou-se a presença da atenuante da confissão espontânea e das agravantes do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, razão pela qual foram compensadas as duas primeiras, e a pena foi exasperada pela circunstância remanescente (recurso que dificultou a defesa da vítima). Infere-se, portanto, que reconhecida três qualificadoras, uma foi utilizada para qualificar o crime (asfixia) e as demais para agravar a pena na segunda fase, não havendo que se falar em bis in idem, como entendeu o Tribunal.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.734.234/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a quantidade de perfurações decorrentes de golpes de faca é elemento idôneo para justificar a avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade. A agressividade, a atitude violenta e o egoísmo são circunstâncias que podem negativar a personalidade do agente para fins de fixação da reprimenda. A existência de duas filhas menores, órfãs como consequência da ação delitiva, também justifica a elevação da reprimenda.

3. A pretensão era de fato inviável pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ e a defesa não obteve êxito em impugnar de forma objetiva e eficaz esse fundamento. Assim, não há indícios de constrangimento ilegal a justificar eventual concessão de habeas corpus de ofício.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.239.473/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA