REsp 2216707 - DECISAO

REsp 2216707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências dos crimes com base em elementos concretos (ex.: número de perfurações, gravidade das lesões, impactos psicológicos e alteração do domicílio da vítima), não configurando violação ao art. 59 do Código Penal nem abuso do juízo discricionário na dosimetria; as demais questões processuais, como a prescrição retroativa reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, foram mantidas por aquele tribunal.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Alagoas; Representado: Williams Pessoa de Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial negado (desprovimento).
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Qualificadora Do Motivo Torpe, Prescrição Retroativa, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Qualificadora Do Motivo Torpe Prescrição Retroativa Ocultação De Cadáver Associação Criminosa +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Alagoas

Recorrente

Williams Pessoa de Barros

Representado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime
  2. 2 Ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria das penas
  3. 3 Reconhecimento de prescrição retroativa quanto a crimes conexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente e idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências dos crimes com base em elementos concretos (ex.: número de perfurações, gravidade das lesões, impactos psicológicos e alteração do domicílio da vítima), não configurando violação ao art. 59 do Código Penal nem abuso do juízo discricionário na dosimetria; as demais questões processuais, como a prescrição retroativa reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem, foram mantidas por aquele tribunal.

Court Disposition

Recurso especial negado (desprovimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.