REsp 1989940 - DECISAO

REsp 1989940 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por intempestividade (não cumprido o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC c/c art. 798, caput, do CPP). Contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, em razão de ausência de fundamentação concreta para majorar a pena-base do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; a pena-base foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, reconhecida a agravante da reincidência (aumento de 1/6), a pena definitiva ficou em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Recorrente: CLEITON DANIEL TOBIAS CARNEIRO; Recorrente: YURI FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
Legal Topics
Dosimetria, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Ordem Tributária E Economia? Legislação Sobre Drogas E Armas Dosimetria Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Reincidência +2 more

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Parties

CLEITON DANIEL TOBIAS CARNEIRO

Recorrente

YURI FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não cumprimento do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC c/c art. 798, caput, do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal e fundamentação concreta na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por intempestividade (não cumprido o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC c/c art. 798, caput, do CPP). Contudo, de ofício, concedeu-se habeas corpus com fundamento no art. 647-A, parágrafo único, do CPP, em razão de ausência de fundamentação concreta para majorar a pena-base do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; a pena-base foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, reconhecida a agravante da reincidência (aumento de 1/6), a pena definitiva ficou em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ).
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena quanto ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.