HC 1013997 - DECISAO

HC 1013997 - DECISAO

Havendo aplicação desproporcional da fração de aumento na primeira fase da dosimetria da receptação (aplicação de 1/1 sem fundamentação concreta), impõe-se reduzir a exasperação para 1/3 (duas condenações anteriores), resultando na redimensionamento da pena total para 5 anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; todavia, não se acolhe revisão da condenação como um todo por se evitar uso do writ como segunda apelação.

Parties
Paciente: EDSON JOSE DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminarmente Concedida, Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Regime Prisional
Penal Dosimetria Receptação Simples Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Regime Prisional

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Parties

EDSON JOSE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminarmente Concedida, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como 'segunda apelação'
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para agravamento por maus antecedentes na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo aplicação desproporcional da fração de aumento na primeira fase da dosimetria da receptação (aplicação de 1/1 sem fundamentação concreta), impõe-se reduzir a exasperação para 1/3 (duas condenações anteriores), resultando na redimensionamento da pena total para 5 anos e 4 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto; todavia, não se acolhe revisão da condenação como um todo por se evitar uso do writ como segunda apelação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 33 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 1529128-98.2024.8.26.0050, da 4ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.