AREsp 2384595 - DECISAO

AREsp 2384595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está conforme o entendimento desta Corte: o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é questão de discricionariedade do julgador e, na ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase, é legítimo que o tribunal aplique apenas a majorante mais gravosa ou opte pelo deslocamento, conclusão que se harmoniza com jurisprudência e atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que confirma entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem está conforme o entendimento desta Corte: o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é questão de discricionariedade do julgador e, na ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase, é legítimo que o tribunal aplique apenas a majorante mais gravosa ou opte pelo deslocamento, conclusão que se harmoniza com jurisprudência e atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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