HC 1023212 - DECISAO

HC 1023212 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu substituir revisão criminal e reexaminar questões de dosimetria já apreciadas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a instância originária exerceu discricionariedade legítima ao elevar a pena-base e reconheceu parcialmente a atenuante da confissão, prevalecendo a agravante da reincidência, e a multirreincidência autorizou o recrudescimento do regime prisional.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus (habeas corpus com pedido liminar indeferido).
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

ALEX HENRIQUE MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretendeu substituir revisão criminal e reexaminar questões de dosimetria já apreciadas, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; a instância originária exerceu discricionariedade legítima ao elevar a pena-base e reconheceu parcialmente a atenuante da confissão, prevalecendo a agravante da reincidência, e a multirreincidência autorizou o recrudescimento do regime prisional.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus (habeas corpus com pedido liminar indeferido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.