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DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Apelação Criminal nº 0031570-30.2018.8.19.0014, assim ementado (fls. 788-798): DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. I. CASO EM EXAME 1. Decisão do nobre Conselho de Sentença, que resultou no veredicto de homicídio duplamente qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

2. Objetiva a Defesa o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima e a redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a exclusão das qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal; e (ii) se a dosimetria merece ser revista. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recorrente foi submetido a um primeiro julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenado por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

5. Ocorre que esta E. Sexta Câmara Criminal, julgando a apelação interposta pela Defesa, na sessão de julgamento realizada no dia 17/02/2022, deu, por maioria, provimento ao recurso para reconhecer que a decisão impugnada era manifestamente contrária à prova dos autos, determinando a submissão do recorrente a novo julgamento, nos termos do Acórdão da lavra do Exmo. Des. Luiz Noronha Dantas.

6. Prosseguindo, tem-se que, em razão do segundo julgamento, que se deu em 15/04/2024, foi o apelante novamente condenado, pelo mesmo delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CP.

7. E, em face da referida sentença, o apelante interpôs o presente apelo, pugnando pela exclusão de ambas as qualificadoras, bem como pela redução da pena-base.

8. Ressalte-se que não é possível, na presente hipótese, a anulação do segundo julgamento pelo mesmo motivo, ou seja, com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP, diante do óbice previsto na parte final do § 3º do referido dispositivo legal.

9. No presente recurso, pugna a Defesa pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, sustentando que o ciúmes por si só não justifica o seu reconhecimento. Entretanto, apontada traição e ciúme obsessivo, coube aos jurados decidir se esses sentimentos motivaram o crime, o que foi positivado.

10. No tocante ao pleito defensivo de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, aduzindo que houve discussão ferrenha anterior ao crime, o que descaracterizaria tal qualificadora, tem-se que a surpresa resultou da morte da vítima em estando na garagem de sua casa, no interior do veículo.

11. Desta forma, a pretensão defensiva não merece ser conhecida, por contrariar a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois, as referidas qualificadoras foram devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, conforme consta do Termo de Quesitação, acostado à fl. 697 da página digitalizada nº 696, havendo o mencionado óbice previsto no artigo 593, inciso III, alínea "d", § 3º, do CPP.

12. No tocante ao pedido, voltado ao redimensionamento da pena, o apelo deve ser conhecido e provido.

13. A qualificadora do motivo torpe foi usada para qualificar o delito de homicídio, e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi considerada, na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância legal agravante.

14. Colendo STJ firmou entendimento, quanto à possibilidade, de que, havendo pluralidade de qualificadoras, que uma delas seja considerada para justificar o tipo penal circunstanciado, e as demais, sopesadas, quer como análise judicial desfavorável, ou agravante, se assim for previsto.

15. Na 1ª fase, a pena-base foi elevada em 04 (quatro) anos, considerando como desfavoráveis os vetores relacionados aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, o que, vênia, é de ser arredado. No que tange aos maus antecedentes, restou consignado pelo Juízo de 1º grau que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado, sendo uma delas valorada nesta fase e a outra, na segunda fase, como agravante da reincidência, não havendo especificação acerca de qual anotação foi considerada em cada etapa do processo dosimétrico. Em análise à FAC do apelante, esclarecida à página digitalizada nº 345, tem-se que a anotação nº 01 apresenta condenação transitada em julgado em 02/10/2008 e, tendo em vista que o presente fato penal ocorreu aos 29/09/2018, não se revela apta a configurar os maus antecedentes, pois não se pode atribuir caráter perpétuo às condenações, sendo certo que decorreram quase 10 (dez) anos, computados do trânsito em julgado, possuindo o julgador discricionariedade neste tópico, em decorrência do Tema 150 do C. STF. Ademais, o item 03 da FAC do recorrente apresenta trânsito em julgado em 02/05/2014, conforme consignado na certidão acostada aos autos, e, como o presente fato penal ocorreu aos 29/09/2018, caracteriza a reincidência, a ser valorada na próxima fase da operação dosimétrica. No tocante à análise negativa, a respeito das circunstâncias do

crime, considerou o Juiz Presidente que estas aumentam a reprovabilidade da conduta do recorrente, frente à circunstância de ter este escolhido meio de execução que já configura crime autônomo, ou seja, disparo de arma de fogo, atingindo o bem jurídico da vida e gerando risco a incolumidade pública, o que, contudo, se afasta, pois tais considerações se mostram inerentes ao próprio tipo penal; atuação do apelante, que, na hipótese, não extrapolou a normalidade intrínseca do crime de homicídio. Logo, impõe-se o afastamento das valorações negativas, envolvendo os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, retornando a pena- base ao mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão.

16. Na 2ª fase, tem-se que a qualificadora, referente ao emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, foi utilizada como agravante genérica, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "c", do CP, o que, contudo, se arreda, uma vez que a circunstanciadora não foi trazida nos debates, deduzida como agravante, na forma do artigo 491, inciso I, alínea "b", do CPP. Fica mantida a agravante da reincidência, uma vez que o apelante Ricardo possui uma anotação hábil a configurá-la, referente ao mencionado item 03 de sua FAC, esclarecida à página digitalizada nº 345. Diante da presença de apenas uma agravante, a reprimenda deve ser elevada, porém, na fração de 1/6 (um sexto), perfazendo a pena intermediária em 14 (catorze) anos de reclusão.

17. Na 3ª fase, não há causa especial de aumento, nem de diminuição de pena a ser considerada, tornando a reprimenda finalizada em 14 (catorze) anos de reclusão.

18. Regime fechado que se mantém, face ao quantitativo da pena e à reincidência do apelante. IV. DISPOSITIVO 19. Recurso não conhecido, em relação ao pleito de afastamento das qualificadoras e, quanto ao pedido de redimensionamento da reprimenda, conheço e dou provimento para reduzir a pena, imposta ao apelante Ricardo, para 14 (catorze) anos de reclusão. POR UNANIMIDADE, O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E, QUANTO AO PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA, CONHECIDO E DADO PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA, IMPOSTA AO APELANTE RICARDO PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. Vê-se dos autos que o recorrido, Ricardo Pereira Nunes Vereza, foi condenado pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. A pena foi fixada, inicialmente, em 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime fechado. A decisão foi posteriormente reformada em parte pelo Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso da defesa para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e desconsiderar, como agravante genérica, a qualificadora remanescente utilizada na primeira fase da dosimetria, reduzindo a pena final para 14 (catorze) anos de

reclusão. Sustenta o Ministério Público, ora recorrente, violação aos artigos 59 e 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, e artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal. Alega que o acórdão recorrido, ao afastar a consideração dos maus antecedentes com base na passagem de quase 10 (dez) anos desde a condenação anterior, contrariou a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a valoração negativa pode ser realizada enquanto não decorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito. No tocante à agravante, defende a possibilidade de valoração de qualificadora remanescente como circunstância agravante, nos termos do artigo 61 do Código Penal, ainda que tenha sido originalmente sustentada como qualificadora em plenário. Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento da pena-base fixada pelo Juízo de primeiro grau, considerando os maus antecedentes e a agravante derivada da qualificadora remanescente. O Tribunal a quo admitiu o recurso especial, reconhecendo a presença dos requisitos legais de admissibilidade, especialmente por se tratar de matéria eminentemente jurídica, relativa à interpretação dos dispositivos legais invocados. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo seu provimento, por entender que o

afastamento dos maus antecedentes contrariou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e que é admissível a valoração da qualificadora remanescente como agravante genérica, conforme preceitua o artigo 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal (fls. 883-888). É o relatório. DECIDO. O Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro revela-se tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, estando fundado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A controvérsia gira em torno de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais especificamente os artigos 59 e 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, e 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal afastando-se, portanto, a incidência da Súmula 126 do STJ. Trata-se, ademais, de discussão jurídica que não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, não incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 7 desta Corte. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido contrariou os artigos 59 e 61, inciso II, alínea "c", do Código Penal, bem como o artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, ao afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do recorrido cuja condenação transitada em julgado data de 2008 e não

restou demonstrado o transcurso de mais de 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o novo delito, praticado em 2018 , e ao impedir o reconhecimento, como agravante genérica, da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, regularmente reconhecida pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria sido sustentada como agravante nos debates, ignorando a possibilidade de valoração residual da qualificadora remanescente em hipóteses de pluralidade. No tocante ao pedido, voltado ao redimensionamento da pena, o apelo deve ser conhecido e provido. A qualificadora do motivo torpe foi usada para qualificar o delito de homicídio, e a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi considerada, na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância legal agravante. Colendo STJ firmou entendimento, quanto à possibilidade, de que, havendo pluralidade de qualificadoras, que uma delas seja considerada para justificar o tipo penal circunstanciado, e as demais, sopesadas, quer como análise judicial desfavorável, ou agravante, se assim for previsto. Na 1ª fase, a pena-base foi elevada em 04 (quatro) anos, considerando como desfavoráveis os vetores relacionados aos maus antecedentes e às circunstâncias do crime, o que, vênia, é de ser arredado. No que tange aos maus antecedentes, restou consignado pelo Juízo de 1º grau que o apelante possui 02 (duas)

condenações transitadas em julgado, sendo uma delas valorada nesta fase e a outra, na segunda fase, como agravante da reincidência, não havendo especificação acerca de qual anotação foi considerada em cada etapa do processo dosimétrico. Em análise à FAC do apelante, .. tem-se que a anotação nº 01 apresenta condenação transitada em julgado em 02/10/2008 e, tendo em vista que o presente fato penal ocorreu aos 29/09/2018, não se revela apta a configurar os maus antecedentes, pois não se pode atribuir caráter perpétuo às condenações, sendo certo que decorreram quase 10 (dez) anos, computados do trânsito em julgado, possuindo o julgador discricionariedade neste tópico, em decorrência do Tema 150 do C. STF. .. No tocante à análise negativa, a respeito das circunstâncias do crime, considerou o Juiz Presidente que estas aumentam a reprovabilidade da conduta do recorrente, frente à circunstância de ter este escolhido meio de execução que já configura crime autônomo, ou seja, disparo de arma de fogo, atingindo o bem jurídico da vida e gerando risco a incolumidade pública, o que, contudo, se afasta, pois tais considerações se mostram inerentes ao próprio tipo penal; atuação do apelante, que, na hipótese, não extrapolou a normalidade intrínseca do crime de homicídio Logo, impõe-se o afastamento das valorações negativas, envolvendo os maus antecedentes e as circunstâncias do crime,

retornando a pena-base ao mínimo legal, em 12 (doze) anos de reclusão. .. Na 2ª fase, tem-se que a qualificadora, referente ao emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, foi utilizada como agravante genérica, prevista no artigo 61, inciso II, alínea "c", do CP, o que, contudo, se arreda, uma vez que a circunstanciadora não foi trazida nos debates, deduzida como agravante, na forma do artigo 491, inciso I, alínea "b", do CPP. Fica mantida a agravante da reincidência, uma vez que o apelante Ricardo possui uma anotação hábil a configurá-la, referente ao mencionado item 03 de sua FAC, esclarecida à página digitalizada nº 345. Diante da presença de apenas uma agravante, a reprimenda deve ser elevada, porém, na fração de 1/6 (um sexto), perfazendo a pena intermediária em 14 (catorze) anos de reclusão. Na 3ª fase, não há causa especial de aumento, nem de diminuição de pena a ser considerada, tornando a reprimenda finalizada em 14 (catorze) anos de reclusão. Regime fechado que se mantém, face ao quantitativo da pena e à reincidência do apelante. Acerca do período depurador aplicável às condenações anteriores, tem decidido este Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA . PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art . 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art . 64, I, do Código Penal" ( RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min . Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). IV - Outrossim, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, deve ser feita uma valoração com cautela, na primeira fase da pena, para evitar uma condenação perpétua, e ser possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento. ( AgRg no HC n. 613 .578/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/3/2021). V - Na presente hipótese, a extinção da pena considerada para os maus antecedentes do paciente ocorreu em 06/08/2013 (fl

. 480), ou seja, há menos de 10 anos do novo delito - 20/02/2019, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 775710 SC 2022/0316696-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) Sobre a incidência de qualificadora remanescente na segunda fase do cômputo legal esta Corte Superior tem firme entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO . ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE . PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO.

1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante .

2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3 . Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020) .

4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente.Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2113232 TO 2022/0118666-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA BASE . DOSIMERTRIA ADEQUADA. UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AUMENTO ADEQUADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório .

2. As circunstâncias do crime correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias valoraram corretamente o fato de paciente ter cometido o crime na presença da filha adolescente da vítima, que inclusive chegou a intervir para cessar o ataque. 3 . As consequências do crime consistem no conjunto dos efeitos danosos causados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram corretamente pela maior gravidade das consequências do crime pelo fato de o crime cometido ter causado sequelas psicológicas relevantes à filha da vítima, o que justifica o aumento da pena base.

4. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 16 anos, chegando-se ao incremento de 2 anos por cada vetorial desabonadora, não resta evidenciada desproporcionalidade na majoração realizada pelas instâncias ordinárias, pois foi inferior a este o patamar .

5. Sobre as agravantes decorrentes das qualificadoras remanescentes do crime de homicídio, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste STJ, segundo o qual, na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para utilizar o crime, enquanto as qualificadoras remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa. Nesse sentido: 6. No caso dos autos, procedeu-se ao aumento de 1/4 pela incidência de duas qualificadoras remanescentes, que agravaram a pena intermediária, o que se mostra inferior ao parâmetro genérico estipulado jurisprudencialmente, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade .

7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 887263 SP 2024/0023706-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) A decisão do Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa dos maus antecedentes com fundamento no decurso de tempo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (2008) e o fato delituoso posterior (2018), desconsiderou a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual não se aplica o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal para o reconhecimento de maus antecedentes, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 de repercussão geral (RE 593.818/SC). Ainda que se recomende prudência na valoração de condenações pretéritas muito antigas, o decurso de aproximadamente 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado da anterior e o novo crime não obsta, por si só, o reconhecimento de maus antecedentes, mormente porque inexiste demonstração cabal de que a extinção da pena tenha ocorrido mais de uma década antes do novo fato. Ademais, no que diz respeito à utilização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte Superior, que admite, em hipóteses de pluralidade de qualificadoras, a utilização residual de uma delas

como agravante, desde que subsumível às hipóteses previstas no artigo 61 do Código Penal. O fato de a qualificadora não ter sido expressamente mencionada nos debates como agravante não impede sua valoração na segunda fase, quando já reconhecida pelo Conselho de Sentença e presente nos autos. A regra do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal exige a correspondência entre os quesitos e as teses sustentadas, mas não impõe restrição à valoração da qualificadora remanescente como agravante, sobretudo quando se trata de elemento reconhecido pelo Júri de forma expressa e cuja natureza jurídica é compatível com a agravante genérica invocada. Portanto, impõe-se o redimensionamento da pena, com a manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes e a consideração da qualificadora remanescente como agravante legal, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Assim, incidindo, considerando os maus antecedentes, na primeira fase do cômputo da pena, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, incidindo a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima como agravante genérica, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea "c" do Código Penal, fixo a pena em 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pena tornada definitiva diante da inexistência de outras causas modificativas. O regime fechado é mantido para inicio de cumprimento de pena. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA