REsp 2209439 - DECISAO

REsp 2209439 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão de origem incorreu em erro ao afastar a valoração negativa dos maus antecedentes sem demonstrar que a extinção da pena anterior ocorreu há mais de dez anos, e que a qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri pode ser valorada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria. Assim, restabeleceu-se a consideração dos maus antecedentes na primeira fase e a utilização da qualificadora remanescente como agravante na segunda fase, resultando no redimensionamento da pena para 16 anos e 4 meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Ricardo Pereira Nunes Vereza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Qualificadora Remanescente, Período Depurador, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Maus Antecedentes Qualificadora Remanescente Período Depurador Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ricardo Pereira Nunes Vereza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado cerca de 10 anos antes do novo fato
  2. 2 Admissibilidade de utilização de qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri como agravante genérica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do artigo 492, I, b, do CPP quanto à necessidade de correspondência entre quesitos/debates e valoração de agravantes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão de origem incorreu em erro ao afastar a valoração negativa dos maus antecedentes sem demonstrar que a extinção da pena anterior ocorreu há mais de dez anos, e que a qualificadora remanescente reconhecida pelo Júri pode ser valorada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria. Assim, restabeleceu-se a consideração dos maus antecedentes na primeira fase e a utilização da qualificadora remanescente como agravante na segunda fase, resultando no redimensionamento da pena para 16 anos e 4 meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Redimensionar a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão