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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA PAULA COSTA SANTOS contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial por ela interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1 .0024.20.060752-1/001 (fls. 247/258), com a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE - SEGUNDO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - PRIMEIRO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DEVIDO AS MAJORANTES -INVIABILIDADE -CRITÉRIO QUALITATIVO.

1. Inocorre o crime previsto no artigo 307 do Código Penal quando o agente atribui falsa identidade a si mesmo perante aos policiais militares visando apenas exercitar sua autodefesa 2. A subtração com emprego de grave ameaça caracteriza o tipo penal de roubo, tornando-se inviável a sua desclassificação para o crime de receptação.

3. Para a consumação do delito de roubo exige-se apenas a retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, com a simples inversão da posse, sendo prescindível que os agentes tenham tido a posse mansa e pacífica do objetos subtraído.

4. Cabível se encontra o aumento da fração em razão das majorantes, observando o critério qualitativo. S. Recursos aos quais se nega provimento. No recurso especial (fls. 262/266), a defesa requereu, em síntese, o redimensionamento da pena, com a redução da fração imposta na terceira fase de dosimetria para 1/3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 275/276), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 279/282). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 319/322), em parecer com a seguinte ementa: ARESP. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DE PENA. MAJORANTES. FRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. - No caso, o acórdão apresenta fundamentação idônea para o aumento da pena em 3/8 e encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado da Súmula nº 443/STJ. Aplica-se ao caso a Súmula 83/STJ. - Parecer pelo desprovimento. É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. A agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Pretende a defesa a redução da fração imposta na terceira fase de dosimetria da pena, argumentando com a violação do artigo 68 do CP e ofensa à Súmula 443/STJ. O juízo sentenciante fixou em 3/8 a fração de aumento pelas

majorantes, sob os seguintes fundamentos: " .. . Na terceira fase, presentes as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal Brasileiro, relativas ao concurso de pessoas e uso de arma branca. Assim, aumento as penas em 3/8 (três oitavos), passando-as para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. O quantum de aumento se justifica pela alta periculosidade da conduta do condenado, já que cometeu o delito contra mulher, com emprego de faca, em concurso de pessoas, portanto em superioridade física e numérica." O aumento em questão deu-se com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, atentando-se dinâmica do crime, em consonância, aliás, com a Súmula 443/STJ, atraindo, portanto, o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.