AREsp 2367519 - DECISAO

AREsp 2367519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena em 3/8 em razão das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma branca, delito praticado contra mulher), estando em consonância com a Súmula 443/STJ, o que implica o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA COSTA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Art. 157, §2º, Incisos II E VII, Artigo 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Majorantes Súmula 443/stj Súmula 83/stj Art. 157, §2º, Incisos II E VII +1 more

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Parties

ANA PAULA COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da fração imposta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 443/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação concreta e idônea para o aumento da pena em 3/8 em razão das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma branca, delito praticado contra mulher), estando em consonância com a Súmula 443/STJ, o que implica o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.