AREsp 2880984 - DECISAO

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Verificada a exclusão da valoração negativa do vetor judicial relativo à quantidade de droga apreendida em recurso exclusivo da defesa, e inexistindo novos fundamentos no Tribunal de origem que justificassem a manutenção ou aumento percentual da circunstância desfavorável, impõe-se a redução proporcional da pena-base; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, redimensionando a pena-base e a pena final nos termos expostos.

Parties
Agravante: Maick Signorini Borges; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Quantidade Apreendida, Redução Proporcional Da Pena Base, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Legislação Extravagante Dosimetria Tráfico De Drogas Quantidade Apreendida Redução Proporcional Da Pena Base Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Maick Signorini Borges

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do CP, 617 do CPP e 42 da Lei n. 11.343/2006 alegada pelo agravante
  2. 2 Se a exclusão de valoração negativa em recurso exclusivo da defesa impõe redução proporcional da pena-base
  3. 3 Se o Tribunal de origem apresentou novos fundamentos que justificassem a manutenção ou aumento da pena-base em face da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Verificada a exclusão da valoração negativa do vetor judicial relativo à quantidade de droga apreendida em recurso exclusivo da defesa, e inexistindo novos fundamentos no Tribunal de origem que justificassem a manutenção ou aumento percentual da circunstância desfavorável, impõe-se a redução proporcional da pena-base; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, redimensionando a pena-base e a pena final nos termos expostos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Redimensionam-se as penas: pena-base reduzida de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; pena final fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão e pagamento de 641 dias-multa. Mantêm-se as demais disposições do aresto.