HC 1012492 - DECISAO

HC 1012492 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, substituindo 2/3 por 1/3 em razão de o crime ter ocorrido em 2009, quando a fração prevista no art. 157, § 2º, do CP era de 1/3; mantiveram-se as penas fixadas nas fases anteriores e a decisão que afastou ilegalidade quanto à agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 19 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Embargante: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Embargos De Declaração, Prescrição Retroativa, Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Embargos De Declaração Prescrição Retroativa Regime Inicial Fechado Roubo Circunstanciado

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Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante da reincidência
  3. 3 prescrição retroativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria, substituindo 2/3 por 1/3 em razão de o crime ter ocorrido em 2009, quando a fração prevista no art. 157, § 2º, do CP era de 1/3; mantiveram-se as penas fixadas nas fases anteriores e a decisão que afastou ilegalidade quanto à agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 19 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para redimensionar a pena.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para redimensionar a pena imposta ao embargante para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 19 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0408880-93.2009.8.19.0001, da 34ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ.