HC 978796 - DECISAO

HC 978796 - DECISAO

Aumento da pena-base pela natureza do entorpecente mostrou-se manifestamente desproporcional quando sopesada isoladamente diante da quantidade apreendida (66,3 g). Não se pode impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em meras denúncias ou pela quantidade de droga sem outras circunstâncias que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa. Assim, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o redutor de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Minorante, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Minorante Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANDRE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base pela natureza do entorpecente mostrou-se manifestamente desproporcional quando sopesada isoladamente diante da quantidade apreendida (66,3 g). Não se pode impedir a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em meras denúncias ou pela quantidade de droga sem outras circunstâncias que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa. Assim, deve-se fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o redutor de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3.