REsp 2053499 - DECISAO

REsp 2053499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de fundamentação concreta que demonstre relação entre a pandemia e a prática do delito, procedendo-se à redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão; questões fáticas não foram reexaminadas por óbice da Súmula 7/STJ e matérias sem indicação do dispositivo federal violado ficam obstadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA; Recorrente: RUBENS LEONCIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para afastar a agravante de calamidade pública, fixando a pena dos réus em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais comandos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante De Calamidade Pública, Nulidade Processual, Qualificadora Sobejante, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante De Calamidade Pública Nulidade Processual Qualificadora Sobejante Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MOREIRA DE SOUZA

Recorrente

RUBENS LEONCIO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo desde a audiência de instrução por impossibilidade de atualização de endereço em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela qualificadora sobejante
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de demonstração de relação entre pandemia e crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, deu-se provimento para afastar a agravante de calamidade pública por ausência de fundamentação concreta que demonstre relação entre a pandemia e a prática do delito, procedendo-se à redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se os demais comandos do acórdão; questões fáticas não foram reexaminadas por óbice da Súmula 7/STJ e matérias sem indicação do dispositivo federal violado ficam obstadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou provimento para afastar a agravante de calamidade pública, fixando a pena dos réus em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais comandos do acórdão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.