AREsp 2983954 - DECISAO

AREsp 2983954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Verbete Sumular 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas; não houve sobrestamento por decisão do relator sobre os recursos afetados, de modo que a súmula permanece aplicável e a insurgência é improcedente.

Parties
Agravante: OZEIAS MELO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Jurisprudência

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Parties

OZEIAS MELO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
  2. 2 superação da Súmula 231/STJ
  3. 3 sobrestamento de processos afetados para análise pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada no Verbete Sumular 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas; não houve sobrestamento por decisão do relator sobre os recursos afetados, de modo que a súmula permanece aplicável e a insurgência é improcedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.