AREsp 2957861 - DECISAO

AREsp 2957861 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido: manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o tribunal de origem justificou concretamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta (uso de arma de fogo confirmado, concurso de agentes, abalos às vítimas, local e circunstância da fuga e perseguição), reconheceu-se a majorante do art.157 mesmo sem apreensão do artefato por haver prova testemunhal, e foi reconhecido o concurso formal entre crimes contra patrimônios distintos.

Parties
Agravante: LUÍS RICARDO PORPINO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS RICARDO PORPINO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da majorante do art. 157 (§2º-A, I) sem apreensão da arma
  2. 2 reconhecimento de concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos em mesmo contexto fático
  3. 3 revisão da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido: manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o tribunal de origem justificou concretamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta (uso de arma de fogo confirmado, concurso de agentes, abalos às vítimas, local e circunstância da fuga e perseguição), reconheceu-se a majorante do art.157 mesmo sem apreensão do artefato por haver prova testemunhal, e foi reconhecido o concurso formal entre crimes contra patrimônios distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial e mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial