REsp 2219753 - DECISAO

REsp 2219753 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração das penas e a fixação do regime inicial semiaberto em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), entendimento respaldado por precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame nesta instância; decisão confirmada com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Vinicios Henrique Freitas Nascimento; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Maus Antecedentes, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Maus Antecedentes Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Vinicios Henrique Freitas Nascimento

Recorrente

Ministério Público

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena por maus antecedentes
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, §§2º e 3º do CP)
  3. 3 aplicação das normas penais e processuais citadas (Lei nº 10.826/2003; CP arts. 329 e 69)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração das penas e a fixação do regime inicial semiaberto em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), entendimento respaldado por precedentes desta Corte, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame nesta instância; decisão confirmada com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.