HC 985670 - DECISAO

HC 985670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 952.722/PE) e porque a revisão criminal foi utilizada para reexame de questões preclusas fora das hipóteses legais, sem flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Writs, Confissão Espontânea
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Parties

LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por mera reiteração de pedido
  2. 2 cabimento da revisão criminal como novo instrumento recursal para reexame de fatos e provas
  3. 3 preclusão temporal de nulidades mesmo absolutas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há reiteração de pedido idêntico já impetrado (HC n. 952.722/PE) e porque a revisão criminal foi utilizada para reexame de questões preclusas fora das hipóteses legais, sem flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.