AREsp 2908375 - DECISAO

AREsp 2908375 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial; além disso, o pedido de afastamento da valoração da culpabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em face da Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica viola o requisito de dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MIGUEL SANTOS QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MIGUEL SANTOS QUEIROZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se o recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que negou seguimento ao recurso especial; além disso, o pedido de afastamento da valoração da culpabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em face da Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica viola o requisito de dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.