REsp 2218698 - DECISAO

REsp 2218698 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (15,530 g de crack) não era expressiva e inexistindo elementos subjetivos desfavoráveis suficientes, fixou-se a pena-base no mínimo legal; ademais, por não ser admissível utilizar processos em curso como único fundamento para afastar ou reduzir a eficácia do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser determinada pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: Rogério Aquino dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Presunção De Inocência, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Presunção De Inocência Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rogério Aquino dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar ou modular a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da fração do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (15,530 g de crack) não era expressiva e inexistindo elementos subjetivos desfavoráveis suficientes, fixou-se a pena-base no mínimo legal; ademais, por não ser admissível utilizar processos em curso como único fundamento para afastar ou reduzir a eficácia do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a ser determinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para fixar as penas do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa