HC 960355 - DECISAO

HC 960355 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (razão para não conhecimento), o STJ, de ofício, concedeu a ordem para afastar a aplicação cumulativa das majorantes por falta de fundamentação concreta na dosimetria, mantendo apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo e o aumento de 1/6 pelo concurso formal, recalculando a pena definitiva para 10 anos e 7 meses de reclusão e 26 dias-multa e mantendo o regime inicial fechado, sem proceder ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a cumulação de causas de aumento; mantida majorante pelo uso de arma de fogo; pena readequada para 10 anos e 7 meses de reclusão e 26 dias-multa; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Dosimetria, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante pelo uso de arma de fogo
  2. 2 cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal versus crime único (Tema 1.192 STJ)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (razão para não conhecimento), o STJ, de ofício, concedeu a ordem para afastar a aplicação cumulativa das majorantes por falta de fundamentação concreta na dosimetria, mantendo apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo e o aumento de 1/6 pelo concurso formal, recalculando a pena definitiva para 10 anos e 7 meses de reclusão e 26 dias-multa e mantendo o regime inicial fechado, sem proceder ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para afastar a cumulação de causas de aumento; mantida majorante pelo uso de arma de fogo; pena readequada para 10 anos e 7 meses de reclusão e 26 dias-multa; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a aplicação cumulativa de causas de aumento, mantendo somente a majorante pela utilização de arma de fogo