REsp 2176962 - DECISAO

REsp 2176962 - DECISAO

Excluiu-se da primeira fase da dosimetria a valoração negativa do vetor personalidade em razão do entendimento consolidado no Tema 1077/STJ, mantendo-se, contudo, a aplicação da causa de diminuição pela tentativa no patamar definido pelas instâncias ordinárias, porquanto a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à nova dosimetria e fixação da pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: ELEN DA SILVA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Tentativa, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Dosimetria Roubo Tentativa Reincidência Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEN DA SILVA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade na primeira fase da dosimetria (Tema 1077/STJ)
  2. 2 Correção da fração de diminuição aplicada pela tentativa e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Excluiu-se da primeira fase da dosimetria a valoração negativa do vetor personalidade em razão do entendimento consolidado no Tema 1077/STJ, mantendo-se, contudo, a aplicação da causa de diminuição pela tentativa no patamar definido pelas instâncias ordinárias, porquanto a revisão dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à nova dosimetria e fixação da pena definitiva em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar as penas da recorrente em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.
  • Publique-se.