REsp 2181258 - DECISAO

REsp 2181258 - DECISAO

Havendo duas condenações anteriores configuradoras da reincidência, aplicou‑se a fração de 1/6 para majorar a pena, com compensação parcial da atenuante da confissão espontânea pela multirreincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo‑se o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Conduta Social, Bis in Idem, Regime Prisional, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Conduta Social Bis in Idem Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena por outro delito
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência
  3. 3 aplicação dos princípios non bis in idem e da individualização da pena na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Havendo duas condenações anteriores configuradoras da reincidência, aplicou‑se a fração de 1/6 para majorar a pena, com compensação parcial da atenuante da confissão espontânea pela multirreincidência, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo‑se o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrido para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Mantido o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.