AREsp 2707156 - DECISAO

AREsp 2707156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base de 2 meses e 18 dias (fixando 5 meses e 18 dias) por uma única circunstância judicial negativa mostrou-se desproporcional; reduziu-se o acréscimo decorrente dos maus antecedentes para a fração de 1/6 sobre o mínimo do tipo do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, fixando a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção.

Parties
Agravante: ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO; Órgão Prolator Da Decisão Combatida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

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Parties

ADELUBES CORREIA MENDANHA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Combatida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da exasperação da pena-base por única circunstância judicial negativa
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do agravo frente a óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base de 2 meses e 18 dias (fixando 5 meses e 18 dias) por uma única circunstância judicial negativa mostrou-se desproporcional; reduziu-se o acréscimo decorrente dos maus antecedentes para a fração de 1/6 sobre o mínimo do tipo do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, fixando a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Reduzir o aumento decorrente dos maus antecedentes para a fração de 1/6 sobre a pena mínima do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e fixar a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção
  • Comunique-se