AREsp 2956090 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, suficientes e idôneos para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria e para a fixação do regime inicial fechado, o que afasta violação às súmulas invocadas e impede o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Cumulação De Majorantes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Cumulação De Majorantes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (regime fechado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos, suficientes e idôneos para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria e para a fixação do regime inicial fechado, o que afasta violação às súmulas invocadas e impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.