AREsp 2839903 - DECISAO

AREsp 2839903 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão da maior reprovabilidade pela condição de agentes públicos, do emprego de documentação falsa e da apropriação de valores públicos, sendo inviável o revolvimento probatório em sede de recurso especial; mantida a negativa de substituição da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; todavia, por se reduzir a reprimenda para quantidade inferior a quatro anos em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão, impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto em atendimento à vantagem recursal exclusiva da defesa.

Parties
Agravante: LEOCIR FEHLBERG; Agravante: EDMAR LUIS PIONA; Agravante: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Agravante: SILMARA LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Peculato, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Concussão, Emendatio Libelli, Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Peculato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEOCIR FEHLBERG

Agravante

EDMAR LUIS PIONA

Agravante

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

SILMARA LIMA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como desfavorável
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime como desfavoráveis
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime em razão da maior reprovabilidade pela condição de agentes públicos, do emprego de documentação falsa e da apropriação de valores públicos, sendo inviável o revolvimento probatório em sede de recurso especial; mantida a negativa de substituição da pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; todavia, por se reduzir a reprimenda para quantidade inferior a quatro anos em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão, impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto em atendimento à vantagem recursal exclusiva da defesa.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • Confirmar reconhecimento da atenuante da confissão e o redimensionamento da pena para 3 anos e 9 meses de reclusão
  • Manter a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime