HC 1005610 - DECISAO

HC 1005610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem justificou de forma concreta e idônea a aplicação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando a gravidade do caso concreto (número e articulação dos agentes, maior intimidação às vítimas e tempo de restrição da liberdade), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o art. 93, IX, da Constituição Federal, e a Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Cúmulo De Causas De Aumento, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Cúmulo De Causas De Aumento Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo +4 more

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Parties

WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º e § 2º-A do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para aplicação sucessiva de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 adequação da dosimetria e manutenção da pena pela corte de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem justificou de forma concreta e idônea a aplicação sucessiva das majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), demonstrando a gravidade do caso concreto (número e articulação dos agentes, maior intimidação às vítimas e tempo de restrição da liberdade), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o art. 93, IX, da Constituição Federal, e a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.