AREsp 2511929 - DECISAO

AREsp 2511929 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que havia dupla reincidência considerada nos autos e que a interação entre as partes na apelação e contrarrazões constituiu contraditório suficiente para reapreciar a dosimetria; compensou-se parcialmente uma das condenações pretéritas com a confissão e majorou-se a pena em 1/6 pela reincidência remanescente, passando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade E Mérito (nova Dosimetria E Fixação De Regime)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aumentando a pena e fixando regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissibilidade E Mérito (nova Dosimetria E Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre confissão e dupla reincidência na dosimetria
  2. 2 nulidade por supressão de instância/ausência de contraditório na consideração de antecedentes
  3. 3 aumento da pena na segunda fase e consequente fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que havia dupla reincidência considerada nos autos e que a interação entre as partes na apelação e contrarrazões constituiu contraditório suficiente para reapreciar a dosimetria; compensou-se parcialmente uma das condenações pretéritas com a confissão e majorou-se a pena em 1/6 pela reincidência remanescente, passando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixando-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, aumentando a pena e fixando regime inicial fechado.

Orders

  • Aumentar a pena do réu para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento em fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP.