REsp 2197509 - DECISAO

REsp 2197509 - DECISAO

Verificada a violação da jurisprudência consolidada (Tema 1214/STJ) ao manter-se a pena-base sem redução proporcional após o afastamento da valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, o STJ deu provimento ao recurso especial e recalculou a dosimetria das penas, fixando nova pena-base e aplicando-se as agravantes e diminuições cabíveis, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/inculpado: Bruno Felipe dos Santos; Recorrido/inculpado: Jailton de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Redução Proporcional Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Furto Qualificado, Tentativa, Qualificadora De Escalada, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Redução Proporcional Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Furto Qualificado Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Bruno Felipe dos Santos

Recorrido/inculpado

Jailton de Jesus Santos

Recorrido/inculpado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena e suprimento pelo tribunal revisional
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema 1214/STJ)
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada a violação da jurisprudência consolidada (Tema 1214/STJ) ao manter-se a pena-base sem redução proporcional após o afastamento da valoração negativa da culpabilidade em recurso exclusivo da defesa, o STJ deu provimento ao recurso especial e recalculou a dosimetria das penas, fixando nova pena-base e aplicando-se as agravantes e diminuições cabíveis, mantendo-se o regime semiaberto em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Para o acusado Bruno Felipe dos Santos: fixa-se a pena-base em 2 anos e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa (valor mínimo legal); aplicada agravante de reincidência (exasperação em 1/6 - 4 meses e 10 dias), ficando a reprimenda em 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa; aplicada diminuição do art. 14,...