AREsp 2850825 - DECISAO

AREsp 2850825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a valoração discricionária e vinculada das circunstâncias do art. 59 do CP sem obrigação de aplicar fração matemática específica, tornando o recurso especial inadmissível por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UEVERTON DA CRUZ SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impugnante: Ministério Público do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Fração Matemática Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Fração Matemática Na Valoração Das Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UEVERTON DA CRUZ SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal em razão da fração ideal adotada para exasperação da pena-base
  2. 2 inadmissão do recurso especial por conformidade com jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 alcance da discricionariedade vinculada do julgador na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a valoração discricionária e vinculada das circunstâncias do art. 59 do CP sem obrigação de aplicar fração matemática específica, tornando o recurso especial inadmissível por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.