HC 1021625 - DECISAO

HC 1021625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO PEREIRA MENDES DE FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Decisão Monocrática, Relatoria, Juizado Especial Criminal, Atipicidade Penal (art. 215 A)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Decisão Monocrática Relatoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO APARECIDO PEREIRA MENDES DE FIGUEIREDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 negativa do Tribunal local em submeter petição defensiva à Relatoria
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 efeito da absolvição pelo art. 215-A do CP sobre a competência do Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, tornando o STJ incompetente para conhecer do writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.