REsp 2052416 - ACORDAO

REsp 2052416 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em consequências do crime que extrapolam o tipo penal, atingindo com gravidade pessoa próxima (genitora da vítima) e não há prova suficiente para desconstituir tal fundamento; além disso, a rediscussão da extensão das consequências envolveria revolvimento de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

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Parties

LUIZ GUSTAVO CAVALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (direito Penal) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime com base em efeitos suportados por terceiros sem comprovação da veracidade ou gravidade das alegações
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em consequências do crime que extrapolam o tipo penal, atingindo com gravidade pessoa próxima (genitora da vítima) e não há prova suficiente para desconstituir tal fundamento; além disso, a rediscussão da extensão das consequências envolveria revolvimento de fatos vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos