REsp 2156607 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante.
- Parties
- Agravante: RAFAEL MENDES VELOZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dosimetria, Descaminho, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Case Brief
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Parties
RAFAEL MENDES VELOZO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), sendo vedada ao STJ a revisão desse precedente vinculante.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 231/STJ.
Full Case Text
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