AREsp 2931612 - DECISAO

AREsp 2931612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal de origem, corroborada por jurisprudência do STJ de que a prática de novo delito durante a execução penal é fundamento idôneo para majoração da pena-base, afasta a tese de violação do art. 59 do CP e impede a aplicação da Súmula 269/STJ, além de incidir óbice sumular quanto à pretensão de reforma do regime; por isso manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253 (RISTJ).

Parties
Agravante: KLEBER FERREIRA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Regime Prisional Reincidência Incidência De Súmulas

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Parties

KLEBER FERREIRA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravação da pena-base pela prática de novo delito durante a execução penal (cumprimento de pena restritiva de direitos)
  2. 2 Adequação do regime prisional e aplicação da Súmula 269/STJ diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade pelo tribunal de origem, corroborada por jurisprudência do STJ de que a prática de novo delito durante a execução penal é fundamento idôneo para majoração da pena-base, afasta a tese de violação do art. 59 do CP e impede a aplicação da Súmula 269/STJ, além de incidir óbice sumular quanto à pretensão de reforma do regime; por isso manteve-se a decisão recorrida e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253 (RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.