HC 1024633 - DECISAO

HC 1024633 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão parcial do paciente enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (conforme Súmula 545/STJ e precedentes), o que impôs o redimensionamento das penas individuais e da reprimenda total para 40 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 46 dias-multa; manteve-se, contudo, que não cabe ao habeas corpus reconhecer continuidade delitiva por exigir reexame fático-probatório, razão pela qual a pretensão nesse ponto foi rejeitada.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE MELO MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Qualificada, Utilização Indevida Do Writ, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Confissão Qualificada Utilização Indevida Do Writ Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DE MELO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a confissão parcial do paciente enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (conforme Súmula 545/STJ e precedentes), o que impôs o redimensionamento das penas individuais e da reprimenda total para 40 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 46 dias-multa; manteve-se, contudo, que não cabe ao habeas corpus reconhecer continuidade delitiva por exigir reexame fático-probatório, razão pela qual a pretensão nesse ponto foi rejeitada.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 40 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, e 46 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0017909-87.2012.8.26.0405, da Vara do Júri e Execuções Criminais da comarca de...
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