AREsp 2850267 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da fração de redução de pena pela tentativa e a revisão do valor da prestação pecuniária exigiriam o reexame da moldura fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi substancialmente percorrido e que o valor da prestação pecuniária (5 salários-mínimos) é compatível com a situação econômica do agravante.

Parties
Agravante: GILSON VOTRIK CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Prestação Pecuniária, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Dosimetria Tentativa Prestação Pecuniária Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON VOTRIK CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada considerando o iter criminis percorrido
  2. 2 Se é possível reduzir o valor da prestação pecuniária considerando a capacidade econômica do agravante
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial diante da alegação de erro na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração da fração de redução de pena pela tentativa e a revisão do valor da prestação pecuniária exigiriam o reexame da moldura fático-probatória adotada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi substancialmente percorrido e que o valor da prestação pecuniária (5 salários-mínimos) é compatível com a situação econômica do agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.